Condições gerais de distribuição Mobilitec
1.Objeto
A MOBILITEC é uma empresa de comércio e distribuição por grosso, que presta serviços e vende artigos, para revenda, a profissionais existentes no mercado nacional e internacional, designadamente ortopedias.
As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as vendas de produtos e serviços fornecidos pela empresa MOBILITEC, nomeadamente:
- artigos ortopédicos e hospitalares
- equipamentos de apoio à mobilidade
- peças e consumíveis associados
2.Enquadramento regulamentar e certificação INFARMED
A MOBILITEC – COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA DE MATERIAL ORTOPÉDICO E HOSPITALAR, LDA., NIPC 506343910, encontra-se certificada pelo INFARMED, I.P., através do Certificado n.º 128/DM/2017/V02/2019, que atesta a regularidade da apresentação da notificação para o exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos. As especificações da atividade notificada, das tipologias, classes e componentes críticos dos dispositivos médicos abrangidos constam do Anexo I do referido certificado, que dele faz parte integrante.
3.Aceitação das Condições
A realização de encomenda implica a aceitação integral destas condições
Quaisquer condições do cliente só serão válidas se aceites por escrito pela MOBILITEC
4.Encomendas
- Formalização da encomenda:
As encomendas devem ser efetuadas por uma das seguintes formas:
E-mail: distribuicao@mobilitec.pt
Plataforma online: Mobilitec — Especialistas em mobilidade e posicionamento
Telefone número: 220 436 130 (chamada a custo nacional)
- Aceitação da encomenda:
As encomendas sé se consideram aceites após confirmação por escrito, o que deverá ocorrer
nas 72h úteis seguintes.
A Mobilitec reserva-se o direito de
-
- recusar encomendas que não cumpram as suas políticas comerciais;
- condicionar o fornecimento ao stock disponível
- Alterações ou cancelamentos:
Após aceitação da encomenda, só pode ser alterada ou cancelada com o consentimento da Mobilitec.
4. Preços
- Lista de preços:
Os preços dos produtos são os que constam nas tabelas em vigor no momento da encomenda. Aos preços tabelados acresce a taxa de iva em vigor.
- Revisões de preços:
A Mobilitec reserva o direito de alterar os preços sem aviso prévio. As encomendas já confirmadas não são afetadas por alterações de preços.
- Descontos e condições especiais:
Poderão ser aplicados descontos ou outras condições especiais ao cliente, mediante acordo prévio.
5. Condições de Pagamento
- Prazo de pagamento:
As condições de pagamento são de pronto pagamento, salvo condições acordadas previamente com o cliente e podem ser exigidas nos seguintes moldes:
-
- pagamento antecipado;
- adiantamento parcial;
- pagamento integral antes da entrega;
- garantia de pagamento adicional.
- Modos de pagamento:
São aceites diversos modos de pagamento, nomeadamente transferência bancária, cheque, ou outros previamente acordados com o cliente.
Todos os clientes deverão preencher a ficha de abertura de conta.
- Juros de Mora:
Em caso de atraso no pagamento, poderão ser cobrados juros de mora à taxa legal em vigor, bem como aplicadas outras penalidades e poderão ser suspensos fornecimentos futuros.
- Pagamento antecipado
A Mobilitec pode exigir pagamento antecipado em caso de:
-
- Risco de crédito
- Incumprimento anterior
6. Reserva de Propriedade
Os produtos fornecidos permanecem propriedade da Mobilitec até ao pagamento integral do preço.
7.Entrega
- Prazo de entrega:
Os prazos de entrega são indicativos e dependem da disponibilidade dos produtos em stock e dos prazos de entrega dos fornecedores. A Mobilitec não se responsabiliza por atrasos devidos a circunstâncias alheias à sua vontade.
- Condições de envio:
Os custos de envio são a cargo do cliente. As entregas dos produtos são feitas nas instalações do cliente ou em local previamente acordado.
- Transferência de risco:
O risco da perda ou dano nos produtos é assumido pelo cliente no momento da entrega ou da expedição.
8. Garantia
- Condições de garantia:
A garantia é atribuída aos produtos conforme a legislação aplicável e as condições do fabricante. A garantia não cobre danos resultantes de mau uso, instalação incorreta, falta de manutenção ou desgaste normal dos produtos.
- Produtos com defeito:
A Mobilitec garante que os produtos fornecidos estão em conformidade com as especificações técnicas. O cliente deve verificar os produtos no momento da receção. Em caso de defeito, o cliente tem direito à reparação do produto, desde que reportado dentro do prazo da garantia.
9. Devoluções
- Condições de devolução:
Os produtos podem ser devolvidos apenas com autorização prévia da Mobilitec e dentro de um prazo máximo de 14 dias, desde que em condições aceites pela Mobilitec, nomeadamente com a embalagem de origem e todos os acessórios, não danificados.
Produtos feitos à medida, alvo de avaliação, em que o cliente aceitou previamente o orçamento, não são passíveis de ser devolvidos.
- Custos de devolução:
Os custos associados à devolução dos produtos são da responsabilidade do cliente.
10. Responsabilidade
- Limitação de responsabilidade:
A Mobilitec não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes, prejuízos decorrentes de utilização inadequada ou danos consequentes decorrentes de falhas provocados por empresas de transporte, nomeadamente atrasos ou entrega incorreta dos produtos.
- Casos de força maior:
A empresa não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento das suas obrigações devido a eventos fora do seu controlo, como falhas de fornecimento, desastres naturais, greves, ou outras situações de força maior.
- Cumprimento:
O cliente é responsável por:
-
- correta utilização do serviço e/ou produto
- cumprimento das instruções de uso
11. Proteção de Dados
- A Mobilitec compromete-se a tratar os dados pessoais dos seus clientes em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), garantindo a confidencialidade e segurança da informação.
12. Alterações às Condições Gerais de Venda
- A Mobilitec reserva o direito de alterar as presentes condições gerais de venda em qualquer momento, sendo que as novas condições serão aplicáveis a todas as encomendas efetuadas após a sua publicação em site ou após comunicação ao cliente.
Para informações específicas, é aconselhável consultar a Mobilitec através do seu site ou por email.
13. Resolução de Litígios
- Litígios:
Em caso de conflito, será privilegiada a resolução amigável do litígio. Caso não seja possível, os litígios serão resolvidos nos tribunais da comarca onde se encontra a sede da Mobilitec.
- Lei aplicável:
As presentes condições gerais de venda regem-se pela lei portuguesa.
14.Vigilância Pós-Comercialização
O cliente obriga-se a comunicar imediatamente à Mobilitec:
- incidentes graves;
- avarias com potencial impacto na segurança;
- eventos adversos;
- suspeitas de defeito do produto.
A Mobilitec poderá solicitar a devolução temporária do equipamento para análise técnica ou ações corretivas determinadas pelo fabricante.
15.Ações de Segurança e Recolhas (Recalls)
Sempre que um fabricante determine ações corretivas de segurança, atualizações obrigatórias ou recolhas de produtos, o cliente compromete-se a colaborar com a Mobilitec para a sua implementação.
16. Assistência Técnica e Reparação de Produtos
O serviço de Pós-Venda e Assistência Técnica será sempre iniciada junto da Ortopedia, que posteriormente entrará em contato com a Mobilitec.
A Mobilitec não iniciará processo e Pós-venda se for contatada pelo cliente utilizador.
As alterações ou reparações a produtos solicitadas ao Serviço Pós-Venda só serão efetuadas após confirmação do orçamento previamente enviado.