O Gabinete de Apoio Social (GAS) tem como principal objetivo apoiar, informar e orientar pessoas com necessidades especiais e suas respetivas famílias que solicitam a nossa ajuda.
As funções dos nossos técnicos especializados quer na área da ação social, quer na área jurídica, têm por base o apoio ao cliente na orientação do processo. Disponibiliza ainda informação sobre o financiamento de ajudas técnicas e/ou produtos de apoio, acompanha o desenrolar do processo junto do cliente e se possível com o Centro Financiador e torna acessível a informação, documentação e legislação existente sobre a problemática da deficiência.
Para mais informações consulte a nossa página de Perguntas Frequentes
Os direitos do cidadão:
- Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária;
- Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23 de março, altera do Decreto-lei n.º 93/2009, de 16 de abril, que cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio;
- Portaria n.º 192/2014, de 26 de setembro, regula a base de dados de registo e atribuição de produtos de apoio (BDR-SAPA);
- Portaria n.º 78/2015, de 17 de março, aprova o modelo de ficha de prescrição de produtos de apoio;
- Despacho n.º 4350/2015, de 29 de abril, define as entidades prescritoras de produtos de apoio para efeitos de financiamento pelo IEFP;
- Despacho n.º 7225/2015, de 1 de julho, aprova os procedimentos gerais de atribuição de produtos de apoio;
- Despacho nº 7197/2016, de 1 de junho, aprova a lista homologada de produtos de apoio;
- Despacho n.º 11231-B/2020, de 13 de novembro, aprova as verbas para financiamento dos rodutos de Apoio para 2020;
- Guia Pratico dos Produtos de Apoio – Saiba mais aqui
- Manual de procedimentos IEFP (2.ª revisão)